Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7733/2017
Data
25/05/2017
Ementa
Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-25;7733

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562798 ]

2023-01-28T03:46:30.000Z [ 1078781 ]