Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7732/2017
Data
25/05/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a participação obrigatória do estudante em atividades ligadas à responsabilidade social das instituições públicas de educação superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-25;7732
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562797 ]

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