Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7723/2017
Data
24/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-24;7723
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562511 ]

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