Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7719/2017
Data
24/05/2017
Ementa
Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-24;7719

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562506 ]

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