Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7718/2017
Data
24/05/2017
Ementa
Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para dispor sobre a data de depósito nas contas vinculadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-24;7718

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562497 ]

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