Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7717/2017
Data
24/05/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, dispondo sobre a certificação de conclusão do ensino médio para estudantes que, cursando o terceiro ano dessa etapa da educação básica, sejam aprovados em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação, que considerem os resultados do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-24;7717
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562468 ]

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