Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7714/2017
Data
24/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como abusivas as cláusulas contratuais que autorizem cobrança de comissão de corretagem do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-24;7714
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562378 ]

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