Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7712/2017
Data
24/05/2017
Ementa
Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-24;7712
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562333 ]

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