Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7710/2017
Data
23/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para tornar passível de desapropriação a propriedade rural que utilizar defensivos agrícolas proibidos no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-23;7710
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562282 ]

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