Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7704/2017
Data
23/05/2017
Ementa
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para equiparar as diretrizes de obtenção do porte de arma por parte da Guarda Municipal aos demais órgãos de segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-23;7704
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562126 ]

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