Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7698/2017
Data
23/05/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-23;7698

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562002 ]

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