Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7690/2017
Data
23/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de extinguir o uso do fundo partidário para o financiamento de campanhas e publicidade eleitorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-23;7690

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1561700 ]

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