Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7675/2017
Data
17/05/2017
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-17;7675

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1559999 ]

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