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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7674/2017
Data
17/05/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prever o afastamento do serviço às doadoras leite materno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-17;7674
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-05-17
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1559994 ]
2023-01-28T03:46:29.000Z [ 1078682 ]