Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7667/2017
Data
17/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aumentando o rigor para a concessão do livramento condicional e progressão de regime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-17;7667
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1559820 ]

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