Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7644/2017
Data
16/05/2017
Ementa
Dispõe que produtos saneantes domissanitários apenas poderão ser expostos à venda ou entregues ao consumo em embalagens devidamente lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelével na própria embalagem ou em seu rotulo (Lacres).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-16;7644
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1559061 ]

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