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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7637/2017
Data
16/05/2017
Ementa
Regulamenta o inciso XVI, do artigo 5º., da Constituição Federal, dando providências sobre o direito de reunião.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-16;7637
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2017-05-16
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1558927 ]
2023-01-28T03:46:28.000Z [ 1078637 ]