Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7631/2017
Data
16/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-16;7631
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1558732 ]

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