Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7622/2017
Data
11/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-11;7622
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1557640 ]

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