Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7615/2017
Data
10/05/2017
Ementa
Altera o artigo 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para admitir a intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-10;7615
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556969 ]

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