Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7611/2017
Data
2015
Apelido
[ PLS 640/2015 > PL 7611/2017 ]
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;640
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-10;7611
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-05-10
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5288162&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556955 ]
Texto Final Revisado
2017-05-04
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5282297&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5240613&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5241280&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5241293&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5241318&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Avulso de parecer [ Parecer nº 73, de 2017 - PLEN/SF, da CMA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5243734&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Avulso de parecer [ Parecer nº 74, de 2017 - PLEN/SF, da CRA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5243774&disposition=inline ]
Texto Final
2017-04-25
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5241306&disposition=inline ]
Texto
2016-12-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3601102&disposition=inline ]
Texto
2016-08-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3601093&disposition=inline ]
Texto
2016-04-14
Anexo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3601084&disposition=inline ]
Texto
2016-04-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3601111&disposition=inline ]
Texto
2016-04-01
Relatório Legislativo [ Senador Lasier Martins (favorável c/ emenda 1-CMA) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3601075&disposition=inline ]
Texto
2015-11-24
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3601050&disposition=inline ]
Texto
2015-11-24
Anexo [ lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3601066&disposition=inline ]
Texto
2015-11-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3601041&disposition=inline ]
Texto
2015-09-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3601032&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-09-23
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=576760&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:27.000Z [ 1078601 ]