Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7608/2017
Data
2015
Apelido
[ PLS 695/2015 > PL 7608/2017 ]
Ementa
Acrescenta art. 88-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a condenação definitiva por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;695
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-10;7608
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-05-10
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5288256&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556949 ]
Texto
2017-04-25
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 172, I e do art. 336, II, RISF, a inclusão em Ordem do Dia do PLS 695/2015, em regime de urgência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5243368&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Parecer [ Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, proferido pela Senadora Simone Tebet. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5244661&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Avulso de redação final [ Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR, apresentando a redação final. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5244833&disposition=inline ]
Texto
2016-10-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3981608&disposition=inline ]
Texto
2015-10-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3981599&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-10-21
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=575728&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:27.000Z [ 1078595 ]