Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7601/2017
Data
10/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que "cria o Programa Empresa Cidadã", para majorar o prazo da Licença Maternidade e Paternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-10;7601
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556898 ]

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