Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7599/2017
Data
10/05/2017
Ementa
Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-10;7599
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556881 ]

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