Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7597/2017
Data
10/05/2017
Ementa
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-10;7597
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556813 ]

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