Ementa
Altera a Lei nº 1.909, de 21 de julho de 1953, que "Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais"; a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que "Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"; e a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências", para exigir manifestação de apoio da comunidade local no caso de denominação ou de alteração do nome de bens, monumentos e logradouros públicos, aeroportos, aeródromos, estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte.