Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7592/2017
Data
10/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-10;7592
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556657 ]

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