Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7591/2017
Data
10/05/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para conferir capacidade para suceder aos concebidos com o auxílio de técnica de reprodução assistida após a abertura da sucessão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-10;7591

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556651 ]

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