Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7586/2017
Data
10/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de atualizar o valor da multa pelo não depósito do valor devido nas contas vinculadas dos trabalhadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-10;7586
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556575 ]

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