Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7583/2017
Data
09/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, pelo menos uma vaga do quociente partidário de cada partido ou coligação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-09;7583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556407 ]

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