Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7579/2017
Data
09/05/2017
Ementa
Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-09;7579
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1556316 ]

2023-01-28T03:46:27.000Z [ 1078559 ]