Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7575/2017
Data
09/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que os valores indevidamente cobrados do consumidor final de energia elétrica sejam devolvidos acrescidos de correção monetária, juros legais e multa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-09;7575
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1555087 ]

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