Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7557/2017
Data
03/05/2017
Ementa
Institui nova circunstância agravante na Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente no cometimento do crime pelo agente durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-03;7557
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1551830 ]

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