Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7553/2017 > Projeto de Lei da Câmara nº 51/2018 ]
Data
03/05/2017
Apelido
[ PL 7553/2017 > PLC 51/2018 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-03;7553
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;51
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2017-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1551733 ]

2023-09-12T00:18:05.000Z [ 1078498 ]