Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7550/2017
Data
03/05/2017
Ementa
Acresce artigo à Lei no 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-03;7550
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1551644 ]

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