Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7540/2017
Data
02/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para modificar a redação do artigo 394-A da citada Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-05-02;7540
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1551350 ]

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