Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7533/2017
Data
27/04/2017
Ementa
Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e define sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-27;7533

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1550840 ]

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