Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7526/2017
Data
27/04/2017
Ementa
Altera o § 3º ao art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-27;7526
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1550804 ]

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