Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7523/2017
Data
27/04/2017
Ementa
Altera o inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para impor condicionantes à compra e locação de imóveis por parte da Administração Pública com dispensa de licitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-27;7523
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1550786 ]

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