Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7518/2017
Data
26/04/2017
Ementa
Altera o artigo 260 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir o tratamento processual adequado na situação em que o imputado deixar de comparecer a qualquer ato na persecução penal, extinguindo-se a hipótese de sua condução coercitiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-26;7518

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1550476 ]

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