Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7464/2017
Data
24/04/2017
Ementa
Acrescenta o art. 8-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a devolução dos medicamentos não utilizados pelo consumidor, junto às farmácias que realizaram sua dispensação, e a restituição dos valores pagos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-24;7464
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1547769 ]

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