Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7463/2017
Data
24/04/2017
Ementa
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-24;7463
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1547768 ]

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