Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7461/2017
Data
24/04/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o assédio moral
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-24;7461
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1547764 ]

2023-01-28T03:46:24.000Z [ 1078373 ]