Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7443/2017
Data
19/04/2017
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-19;7443

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1546669 ]

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