Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7441/2017
Data
19/04/2017
Ementa
Altera o art. 122, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena o induzimento ao suicídio através da rede mundial de computadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-19;7441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1546611 ]

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