Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7438/2017
Data
19/04/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-19;7438
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1546566 ]

2023-01-28T03:46:24.000Z [ 1078337 ]