Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7428/2017
Data
18/04/2017
Ementa
Altera a Lei 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-18;7428
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1546134 ]

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