Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7349611&disposition=inline ]
Texto
2017-12-05
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer que o número da Carteira de Identidade seja o mesmo em todo o território nacional. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7323756&disposition=inline ]
Texto
2017-12-05
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7323756&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1545018 ]