Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7402/2017
Data
12/04/2017
Ementa
Proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-12;7402
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544998 ]

2023-01-28T03:46:23.000Z [ 1078273 ]