Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7399/2017
Data
12/04/2017
Ementa
Altera o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"", para instituir o valor do FUNDO PARTIDÁRIO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2017-04-12;7399
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544933 ]

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